Benefícios para estrangeiros com autorização de residência permanente na China
A Autorização de Residência Permanente para Estrangeiros (doravante designada Autorização) é um documento legal de identidade para estrangeiros a quem foi concedida a qualificação de residência permanente na China, permitindo-lhes residir no território chinês, e pode ser usada de forma autónoma. O titular da Autorização tem direito a:
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I. desfrutam, em princípio, dos mesmos direitos e assumem as mesmas obrigações que cidadãos chineses, exceto direito político e direitos e obrigações específicos previstos por leis e regulamentos.
II. permanecer na China sem qualquer limite de tempo e entrar ou sair da China apresentando passaporte válido e a autorização, sem cumprir formalidades de visto; o cônjuge e os parentes em linha direta poderão solicitar visto, autorização de residência ou a autorização conforme os procedimentos pertinentes.
III. cumprir as formalidades alfandegárias como residente permanente para bens pessoais que entrem ou saiam do território da China.
IV. trabalhar na China sem necessidade de autorização de emprego para estrangeiros; se o titular for elegível, poderá ter prioridade ao solicitar Certificado de Especialista Estrangeiro, Certificado de Especialista que Retorna à China ou Visita a China e outros documentos relacionados a talentos para emprego e residência.
V. criar uma empresa com investimento estrangeiro através de subscrição de ações em tecnologia ou investimento, ou realizar investimento direto estrangeiro no território da China com renminbis obtidos legalmente
VI. quando o titular investir num projeto ou criar uma empresa com investimento estrangeiro na China, os departamentos competentes responsáveis pelo desenvolvimento e reforma, comércio, indústria e comércio, câmbio, entre outros, simplificarão os procedimentos de análise e aprovação para melhorar a eficiência, de acordo com os regulamentos relevantes
VII. pedir a avaliação de um título profissional e participar nos exames de títulos profissionais de acordo com os regulamentos relevantes
VIII. permitir que os filhos recebam educação obrigatória; quando o titular cumprir as condições previstas nas políticas relevantes, o departamento de educação do local de residência organizará a inscrição ou transferência dos filhos para uma escola segundo o princípio de que “cada um deve inscrever-se numa escola perto da residência”, não sendo cobradas taxas além das previstas nas disposições estatais
IX. cumprir as formalidades de seguro social usando a autorização como documento de identidade válido. O titular que trabalha no território da China tem direito aos seguros sociais previstos nas leis de seguridade social da República Popular da China; o titular que mora, mas não trabalha, no território da China e é elegível segundo as políticas locais pode participar dos seguros sociais correspondentes, incluindo seguro médico básico e previdência para residentes urbanos, usufruir benefícios sociais e cumprir formalidades de transferência, continuação ou encerramento da relação de seguro social segundo as regras aplicáveis aos residentes urbanos chineses. Os órgãos de seguro social devem simplificar os procedimentos e facilitar sua conclusão.
X. contribuir para fundos de previdência de habitação e utilizá-los no seu local de trabalho nos termos do Regulamento para a Administração dos Fundos de Previdência de Habitação e, ao deixar a localidade, levantar ou transferir os fundos nos termos dos regulamentos aplicáveis
XI. comprar habitação comercial para uso pessoal ou alojamento no território da China nos termos dos regulamentos aplicáveis.
XII. cumprir as obrigações fiscais relativas ao pagamento do imposto sobre o rendimento nos termos das leis chinesas, dos regulamentos fiscais e das convenções fiscais
XIII. ter os mesmos direitos, obrigações e atribuição estatística que os cidadãos chineses no que respeita a serviços bancários, seguros, valores mobiliários, futuros e outros serviços financeiros na China, apresentando a autorização como documento de identidade.
XIV. converter em moeda estrangeira e remeter para o exterior os rendimentos obtidos na China depois de cumprir as obrigações fiscais e receber um certificado de pagamento de impostos emitido pelo departamento fiscal, e receber serviços de câmbio apresentando a autorização nos termos dos regulamentos aplicáveis.
XV. receber o mesmo tratamento e preços que os cidadãos chineses em compras, aquisição de bilhetes para parques e outros espaços culturais e desportivos, e consumos em cultura, entretenimento, viagens de negócios, etc.
XVI. apanhar voos, comprar bilhetes de comboio e fazer check-in em hotéis na China apresentando a autorização.
XVII. receber o mesmo tratamento que os cidadãos chineses ao pedir pela primeira vez uma carta de condução ou ao trocar uma carta estrangeira por uma carta de condução da República Popular da China.
XVIII. pedir ou retomar a nacionalidade chinesa. Os departamentos de segurança pública tratarão prontamente o pedido ou a retoma de acordo com os procedimentos aplicáveis.