Você já pediu comida em plataforma on-line de terceiros e recebeu algo intragável ou simplesmente nojento?
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Ou talvez você tenha até adoecido depois de comer? Bem, você tem todo o direito de reclamar com o restaurante, mas e se o aplicativo usado não informar os dados de contato do restaurante?
Nessa situação, toda a responsabilidade jurídica recai sobre a plataforma terceirizada. Mas por quê? Para simplificar, o termo “relatividade dos contratos” significa que sua compra de qualquer vendedor vincula juridicamente você a ele. Um ato simples praticado todos os dias, como comprar café na cafeteria local, também é um comportamento contratual, embora o contrato não seja formal. A relatividade significa que um contrato não pode conceder direitos nem impor obrigações a quem não seja parte dele.
Segundo a Lei de Segurança Alimentar da China, o operador de plataforma terceirizada que ofereça serviços de transação de alimentos on-line DEVE analisar e supervisionar os vendedores que prestam serviços pela plataforma. Se um vendedor prejudicar os interesses do consumidor, o operador deverá ajudá-lo a defender seus direitos legais. Também DEVE fornecer o nome real, endereço e contato válido do comerciante de alimentos. Se não puder fazê-lo, será responsável por indenizar o consumidor pela perda.
Lei de Segurança Alimentar na China:
Artigo 62
O fornecedor de uma plataforma de terceiros para comércio alimentar online deve registar as denominações legais dos comerciantes de alimentos admitidos na plataforma e definir as respetivas responsabilidades de gestão da segurança alimentar; e verificar as licenças daqueles que sejam obrigados a obtê-las.
Artigo 131
Quando o fornecedor de uma plataforma de comércio alimentar em linha de terceiros, em violação desta lei, não registar o nome legal dos comerciantes de alimentos admitidos na plataforma ou não examinar as respetivas licenças, ou não cumprir obrigações como comunicar e cessar a prestação de serviços de plataforma de comércio em linha, o departamento administrativo de alimentos e medicamentos do governo popular ao nível do condado ou superior ordenará medidas corretivas, confiscará os rendimentos ilícitos e aplicará uma multa entre 50 000 e 200 000 yuan; se houver consequências graves, será ordenada a cessação das operações ou a licença será revogada pelo departamento emissor original; e, se forem causados danos aos direitos e interesses legítimos dos consumidores, assumirá responsabilidade solidária com o comerciante de alimentos.
Fonte: 蔡玮律EdgarChoi via 秒懂法律LawInAMinute