Segundo a Lei de Contratos de Trabalho da República Popular da China, os direitos dos empregados incluem os itens a seguir:
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Liberdade para rescindir o contrato
1. Situações gerais
Segundo a Lei de Contratos de Trabalho da República Popular da China, os empregados têm os direitos a seguir
Empregados podem encerrar o contrato de trabalho com aviso escrito de 30 dias. Durante o período de experiência, podem encerrar com aviso escrito de três dias.
2. Quando o empregador agiu ilegalmente
Empregados podem encerrar o contrato de trabalho em qualquer das circunstâncias seguintes. Além disso, podem pedir indenização nessas situações. Isso significa que podem deixar o emprego sem sofrer grande perda.
(1) O empregador não fornece proteção trabalhista ou condições de trabalho conforme estipulado no contrato;
(2) O empregador não paga integralmente as remunerações dentro do prazo;
(3) O empregador não paga as contribuições para a seguridade social dos trabalhadores conforme a lei;
(4) O regulamento interno do empregador é incompatível com alguma lei ou regulamento e prejudica os direitos e interesses dos trabalhadores;
(5) Um contrato de trabalho é inválido se for assinado mediante fraude ou coerção, ou com aproveitamento das dificuldades da outra parte para obrigá-la a celebrar um contrato de trabalho ou alterá-lo contra sua verdadeira vontade;
(6) Qualquer outra circunstância prevista em lei ou regulamento administrativo em que o contrato de trabalho possa ser encerrado.
Obter indenização quando o contrato terminar
Além das situações discutidas nos parágrafos anteriores, o empregador também deverá indenizar o empregado em qualquer das seguintes circunstâncias:
(1) Ambas as partes concordam em encerrar o contrato de trabalho por negociação;
(2) Em qualquer uma das circunstâncias a seguir, o empregador poderá rescindir o contrato de trabalho após notificar o empregado por escrito com 30 dias de antecedência ou pagar-lhe um mês adicional de salário:
a. O empregado está doente ou ferido por motivo não relacionado ao trabalho e, após o término do período de tratamento médico, não consegue realizar o trabalho original nem outro organizado pelo empregador;
b. O funcionário é incapaz de realizar o trabalho e continua assim mesmo depois que o empregador oferece treinamento ou muda seu cargo
(3) Por alguma razão objetiva, o contrato de trabalho não pode mais ser cumprido, como no caso de dificuldades financeiras do empregador.
a. A empresa está em processo de reestruturação nos termos da Lei de Falências Empresariais;
b. A licença comercial do empregador é revogada, ele recebe ordem de fechamento, é dissolvido ou entra em liquidação antes do prazo;
(4) Quando o contrato expirar, salvo se o empregador estiver disposto a pagar o mesmo salário ou um valor maior, mas o empregado se recusar a renová-lo;
(5) Se nenhum contrato for assinado entre o segundo e o décimo segundo mês de trabalho, a empresa será considerada culpada e deverá compensar o empregado com o dobro do salário por cada mês trabalhado para o empregador.
Nas seguintes situações, o empregador não pode rescindir o contrato:
(1) O trabalhador sofre de doença ou lesão sem relação com o trabalho e o período prescrito de tratamento médico ainda não terminou;
(2) Uma trabalhadora está grávida, em período de parto ou de amamentação;
Indenização punitiva
O empregado também tem direito a indenização punitiva quando o contrato de trabalho é rescindido ilegalmente. Ela equivale a dois meses de salário por ano trabalhado para o empregador.
Participar da gestão interna
Além disso, os funcionários têm o direito de participar das discussões sobre o manual do funcionário e outros regulamentos internos que possam afetar seus direitos e interesses. Essas regras só se tornam válidas se forem aprovadas pela maioria dos funcionários.
Fonte: Sophie Mao de CHinaLawHelp.com